ADVOCACIA ESPECIALIZADA: SERVIDORES PÚBLICOS

Proteção legal Completa: Seu escritório de Advocacia em todas as áreas

Atuação nacional

Oferecemos cobertura jurídica em todo o território brasileiro, garantindo que servidores públicos de qualquer região do país possam contar com nosso suporte especializado. Nossa presença nacional nos permite atender a demandas específicas de cada localidade, sempre com a mesma dedicação e excelência que nos caracteriza.

Suporte imediato

Aqui entendemos a urgência das demandas dos servidores públicos. Por isso, oferecemos suporte imediato, assegurando respostas rápidas e soluções eficientes para proteger seus direitos e interesses de forma ágil e eficaz.

Excelência técnica e compromisso com cada caso

Nossa equipe de advogados especialistas em Direito Administrativo dedica-se integralmente a cada caso, garantindo uma análise meticulosa e uma preparação minuciosa antes de qualquer procedimento judicial.

Defesa estratégica para sua segurança jurídica

Cada movimento no processo judicial deve ser cuidadosamente planejado para garantir a proteção eficaz dos seus direitos e interesses.

Sobre Nós

Somos um escritório de advocacia especializado em direito dos servidores públicos, comprometidos em oferecer suporte jurídico especializado em todo o Brasil. Nossa equipe é formada por profissionais altamente qualificados, dedicados a garantir a defesa dos direitos e interesses dos nossos clientes com excelência e comprometimento.

Inovação Jurídica: Defendendo os direitos dos Servidores Públicos

A Mesquita & Travain é muito mais que um escritório de advocacia. Somos um conceito de inovação no mercado jurídico, atuando em todas as regiões do Brasil.
Inovamos ao nos distanciar da prática tradicional e engessada da velha advocacia. Adotamos uma abordagem prática, ágil e voltada para resultados excepcionais para nossos clientes. Nosso quadro de advogados é composto por profissionais altamente qualificados e preparados para lidar com qualquer tipo de demanda relacionada aos servidores públicos.


Após a posse, os servidores públicos adquirem direitos e deveres específicos na prestação de seus serviços ao município, estado ou país. Durante essa relação de trabalho, é comum surgirem conflitos entre os interesses do servidor e da instituição.


Nesses momentos, a assistência de um advogado especializado nas leis e regulamentos da administração pública torna-se essencial. Esse profissional garante que os direitos dos servidores sejam protegidos e que seus benefícios sejam assegurados, proporcionando a segurança jurídica necessária para o desempenho de suas funções.


Com uma equipe dedicada e altamente treinada, o escritório Mesquita & Travain oferece soluções jurídicas personalizadas e eficientes. Nossa missão é assegurar que cada servidor público tenha seus direitos resguardados e possa exercer suas funções com tranquilidade e confiança.

Dúvidas? Nos chame diretamente pelo WhatsApp.

Estamos disponíveis para esclarecer suas dúvidas de forma rápida e eficiente pelo WhatsApp. Entre em contato conosco para obter suporte personalizado.

Áreas de Atuação

Especializados em Direito Administrativo e focados na defesa dos direitos dos servidores públicos, atuamos em diversas áreas pertinentes ao serviço público. Oferecemos soluções jurídicas precisas e personalizadas para garantir a segurança e proteção dos interesses dos nossos clientes em todo o território nacional.

Todas as Secretarias

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Secretaria de Educação

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⁠⁠Secretaria de Saúde

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Secretaria da Administração Penitenciária

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Secretaria da Segurança Pública

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Mais sobre Mesquita & Travain

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Perguntas Frequentes

Bem-vindo à nossa seção de Perguntas Frequentes. Aqui, reunimos as dúvidas mais comuns de nossos clientes para ajudar você a encontrar respostas rápidas e precisas. Se você não encontrar a informação que procura, por favor, entre em contato conosco. Nossa equipe está sempre pronta para ajudar.

Experiência Comprovada: Anos de atuação no direito dos servidores públicos, com um histórico de sucesso que reflete nosso compromisso com a excelência.
Abordagem Inovadora: Utilizamos técnicas e ferramentas jurídicas de ponta para garantir que nossos clientes tenham acesso às soluções mais eficazes e atualizadas.
Atendimento Personalizado: Cada caso é tratado com a atenção individualizada que merece, assegurando que as necessidades específicas de cada servidor público sejam atendidas.
Cobertura Nacional: Independentemente de onde você esteja, estamos preparados para oferecer suporte jurídico em todo o território brasileiro.

•⁠ ⁠pessoas com cargos públicos Municipais, Estaduais e Federais;
•⁠ ⁠policiais Militares e Civis;
•⁠ ⁠pesquisadores Científicos;
•⁠ ⁠servidores inativos e pensionistas.

Não é possível realizar mais nenhuma ação além de aguardar. Após o protocolo da petição para a expedição da guia de levantamento, o processo segue apenas com procedimentos internos do cartório.

No direito brasileiro, o princípio do “livre convencimento motivado” permite que o juiz julgue com base em sua própria convicção, desde que justifique suas decisões. Isso pode levar a diferentes interpretações da lei, inclusive com um mesmo juiz proferindo decisões distintas em casos semelhantes. Uma sentença desfavorável em primeira instância pode ser revertida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça, já que os desembargadores podem ter entendimento diferente.

Entre em Contato

Estamos à disposição para atender suas necessidades jurídicas. Entre em contato conosco através de nossos canais de comunicação para agendar uma consulta ou esclarecer suas dúvidas. Nossa equipe está pronta para oferecer suporte especializado e personalizado, garantindo um atendimento rápido e eficiente.

Nossos Canais de Comunicação

Para facilitar o acesso ao suporte jurídico que você precisa, disponibilizamos diversos canais de comunicação. Você pode entrar em contato conosco por telefone, e-mail, WhatsApp, ou através do nosso formulário de contato online. Estamos sempre prontos para responder suas dúvidas e fornecer orientações de forma rápida e eficiente. Nossa prioridade é garantir que você tenha o atendimento necessário de maneira acessível e conveniente.

Endereço:
Marco Antônio Marinho Junqueira Franco, 358, Jardim Alvorada. Sud Mennucci – SP

Rua General Osório, 1013, Jardim Imperador. Pereira Barreto-SP

E-mail:
advocaciamesquita@outlook.com

barbara.mesquitatravain@gmail.com

Telefone:
14 99840-7060
18 99119-4426
18 98138-2343

17 98131-6239

WhatsApp:
+55 18 98804-4075

Todas as Secretarias

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Ação Judicial para declarar isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de abono de permanência, bem como a restituição das quantias indevidamente descontadas a maior a título de IRRF, retroativas aos últimos cinco anos.

Procuração

Contrato de honorários
Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência
Mandado de Segurança Preventivo para Garantir Integralidade e Paridade dos Vencimentos na Aposentadoria.
Procuração
Contrato de honorários
Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência
Ação Judicial de obrigação de fazer para averbação e conversão de tempo de serviço em atividades insalubres. servidores públicos do estado de São Paulo que recebem adicional de insalubridade.
Procuração
Contrato de honorários
Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência
Ação Judicial para Servidores Públicos Estaduais, ocupantes do cargo de Oficiais Operacionais (Motoristas), lotados na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), reivindicam o pagamento correto de horas extras, devidamente registradas no ponto, mas não recebidas conforme a legislação.
Procuração
Contrato de honorários
Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência

Ação Judicial objetivando o recebimento de indenização em virtude de períodos não usufruídos de licença Prêmio.

Podem ingressar todos que se aposentaram há menos de cinco anos do serviço público sem usufruir os períodos adquiridos de licença-prêmio.

Procuração
Contrato de honorários
Declaração de hipossuficiência
Ação Judicial para requerer o pagamento do quinquênio, calculado sobre os vencimentos integrais do servidor.
Procuração
Contrato de honorários
Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência
Ação Judicial para o pagamento e recálculo da sexta-parte com base nos vencimentos integrais do servidor.
Procuração
Contrato de honorários
Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência

Secretaria de Educação

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Licença Prêmio
Ação Judicial objetivando o recebimento de indenização em virtude de períodos não usufruídos de licença Prêmio.
Procuração
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Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência

Secretaria de Saúde

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Ação Judicial visando o apostilamento da parte fixa do prêmio de incentivo (50%) e sua inclusão no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional, quinquênio e sexta parte, além do apostilamento de todas as demais vantagens relacionadas.
Procuração
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Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência
Ação Judicial visando à incorporação da verba GDAPAS aos vencimentos, inclusive para efeitos de aposentadoria, com reflexos sobre todas as demais verbas já recebidas.
Procuração
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Declaração de hipossuficiência

Secretaria da Administração Penitenciária

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Ação Judicial para restabelecer a classe original do servidor no momento de sua aposentadoria, além de pleitear indenização por perdas e danos. Servidores ASP que tiveram sua classe rebaixada pela Fazenda ao se aposentarem podem ingressar com esta ação.
Procuração
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Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência
Ação Judicial para devolução de cobrança indevida da SPPREV sobre gratificação de representação: visa a restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação.
Procuração
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Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência
Ação Judicial para devolução de valores cobrados indevidamente pela SPPREV sobre o pro-labore, com fundamento em indébito. A ação busca reverter a cobrança previdenciária incorreta aplicada ao pro-labore.
Procuração
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Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência
Pagamento do Adicional de Insalubridade no Grau Máximo (40%). Servidores Públicos Estaduais da Secretaria de Administração Penitenciária que atualmente não recebem o adicional de insalubridade no grau máximo.
Procuração
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Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência

Ação Judicial para incorporação dos décimos devidos, em razão do recebimento do PDI – Prêmio de desempenho individual

Procuração
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Carta de apresentação
Declaração de hipossuficiência
Ação Judicial visando o apostilamento da parte fixa do prêmio de incentivo (50%) e sua inclusão no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional, quinquênio e sexta parte, além do apostilamento de todas as demais vantagens relacionadas.
Procuração
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Declaração de hipossuficiência

Secretaria da Segurança Pública

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Diárias Operação Verão

Ação Judicial para o Pagamento de Diárias Relativas à “Operação Verão” dos Policiais Militares.

Procuração
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